Em resumo
- São as medidas para regularizar quem está no Brasil sem autorização válida ou com pendências.
- Atende quem tem estada vencida, registro não renovado, notificação ou multa migratória.
- Levantamos a situação, definimos a medida adequada e acompanhamos o processo até a decisão.
O que é
É o conjunto de medidas para colocar em ordem a situação de quem está no Brasil sem autorização válida ou com alguma pendência perante a Polícia Federal, como prazo de estada vencido, registro não renovado, documentos desatualizados ou multa migratória. A Lei nº 13.445/2017 e o Decreto nº 9.199/2017 preveem caminhos para a regularização e estabelecem que ninguém será privado de liberdade por razões migratórias, salvo nos casos previstos na lei. Antes de uma deportação, o migrante deve ser notificado e receber prazo para se regularizar, com direito de defesa.
Para quem é indicado
- Quem permaneceu no Brasil além do período permitido
- Quem não renovou a residência a tempo
- Quem recebeu notificação ou multa da Polícia Federal
- Quem tem documentos pendentes que impedem novos pedidos
- Quem quer sair do país e organizar a situação para um eventual retorno
Documentos normalmente pedidos
- Passaporte, mesmo que vencido
- Comprovante da última entrada no Brasil, como o carimbo no passaporte
- Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou protocolos de pedidos anteriores, se houver
- Notificações ou autos de infração recebidos
- Comprovante de endereço no Brasil
- Documentos que comprovem vínculos no país, como trabalho ou família
A lista final depende do seu caso e do país envolvido.
Como trabalhamos
- 1
Levantamento da situação
Fazemos um levantamento completo com base nos documentos e no histórico de entradas e pedidos.
- 2
Definição da medida
Identificamos a origem da irregularidade e a medida adequada, como um pedido de autorização de residência.
- 3
Defesa ou recurso
Quando há multa ou notificação, avaliamos a defesa ou o recurso cabível.
- 4
Pedido e acompanhamento
Organizamos a documentação, preparamos o pedido na Polícia Federal ou no Ministério e acompanhamos o processo até a decisão.
Quem cuida do seu caso
Um advogado da nossa equipe fica responsável pelo seu caso do começo ao fim. Quando o caso envolve outro país, trabalhamos com profissionais habilitados naquela jurisdição.
Marcar uma conversaInformação geral, sem caráter de consultoria. Cada caso depende dos fatos e da legislação vigente.